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Repasses do governo fomentam construção de moradias para população mais vulnerável. Especialistas apontam risco de paralisação das obras; Ministério da Economia diz contar com 'sensibilidade' do Congresso.
Hoje, a dotação do programa está em R$ 665,1 milhões – quantia já considerada insuficiente para a construção de novas habitações, segundo avaliação do Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pelo Casa Verde e Amarela.
"Devido ao cenário de restrição orçamentária de recursos da União, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) priorizou o pagamento das obras já contratadas, bem como a retomada das obras dos residenciais paralisados, que somam 115 mil moradias retomadas", informou a pasta.
O Casa Verde e Amarela foi uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro (PL) para substituir o Minha Casa, Minha Vida, programa criado em 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além do orçamento federal, o programa também conta com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas os repasses da União para o Casa Verde e Amarela representam a maior fatia.
Questionado sobre a redução do orçamento do programa, o Ministério da Economia admitiu que "os recursos previstos ficaram aquém da necessidade e da vontade do Governo Federal", mas argumentou que a definição do valor final caberá ao Congresso Nacional, durante a votação do orçamento.
Déficit habitacional
Déficit habitacional é o termo usado para se referir ao número de famílias que vivem em condições precárias de moradia ou que não possuem casa.
De acordo com o último levantamento da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional no Brasil estava próximo de 6 milhões de moradias em 2019.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, entre 2019 e 2022, o governo entregou 1,4 milhão de casas, considerando os dois programas: Minha Casa, Minha Vida – até 2020, e o Casa Verde e Amarela, a partir de 2020.
Ainda de acordo com a pasta, todas as casas subsidiadas entregues para o grupo mais vulnerável foram frutos de contratos firmados antes de 2018.
O que dizem os especialistas
Na avaliação da coordenadora de Projetos da Construção do FGV IBRE, Ana Maria Castelo, o orçamento previsto para 2023 pode impedir a continuidade das obras que estão em andamento e que tinham sido retomadas após a criação do Casa Verde e Amarela.
A especialista avalia ainda que a redução do valor para o programa pode ser vista como um enfraquecimento da política pública.
"Com essa projeção de recursos, ou seja, de não recurso, para o ano que vem, isso traz uma insegurança muito grande para as famílias (...) essas obras foram retomadas e, agora, novamente se corre o risco de paralisação."
Ana Maria Castelo apontou que, ao longo dos anos, a participação do recurso público no programa diminuiu "significativamente", sinalizando, segundo a especialista, que a política habitacional "não é mais relevante" para o governo.
Para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), além do problema social, a falta de recursos gera insegurança para as empresas responsáveis pelas obras em curso. Segundo o presidente da entidade, José Carlos Martins, há risco de nova paralisação.
"No governo Dilma, 180 mil unidades foram paralisadas por falta de pagamento. Durante o governo Bolsonaro foram retomadas. São obras retomadas que correm o risco de serem paralisadas novamente. (...) Agora, neste instante, você tem essa notícia de um corte de orçamento, logicamente que deixa todo mundo preocupado", afirmou o presidente da CBIC.
Por outro lado, Martins explica ainda que a queda de recursos da União não afeta os financiamentos do programa, que contam com recursos do FGTS.
Famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 8 mil podem solicitar financiamento com recursos do FGTS, através da Caixa Econômica Federal.
O Conselho Curador do FGTS define anualmente uma reserva de recursos para subsidiar o programa. Segundo a coordenadora do FGV IBRE, Ana Maria Castelo, nos últimos anos, “o programa praticamente rodou com (recursos) do FGTS”.
O que diz o governo
Questionado sobre a redução de recursos no próximo ano, o Ministério do Desenvolvimento Regional disse que “as necessidades de recurso para o orçamento de 2023 foram formalmente encaminhadas pela pasta ao Ministério da Economia”.
Em nota, a Economia admitiu que “os recursos previstos ficaram aquém da necessidade e da vontade do Governo Federal” por conta do “elevado nível de indexação e rigidez alocativa das despesas”.
A pasta argumentou ainda que a definição do valor final cabe ao Congresso Nacional, um ambiente que, segundo a Economia, é “legítimo” e “sensível” aos anseios da sociedade.
"Não podemos esquecer que a discussão em torno do valor final a ser destinado no próximo ano para esse Programa ocorrerá no Congresso Nacional, o ambiente legítimo, e com certeza, sensível aos anseios e escolhas da sociedade em torno das políticas públicas consideradas mais relevantes”, defendeu o ministério.
O governo conta também com recursos das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto” por conta da falta de transparência na destinação dos recursos – para bancar, no próximo ano, as políticas públicas associadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
De acordo com o Ministério da Economia, R$ 1,5 bilhão de recursos do orçamento secreto podem ser destinados ao MDR em 2023.
