Câmara encerra 1º semestre com aprovação de projetos de lei nas áreas de saúde, orçamento e educação

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A Câmara de Camaçari realizou, nesta terça-feira (28/06), as últimas sessões do 1º período legislativo de 2022. Na pauta, estiveram projetos de lei importantes que contemplam ações nas áreas de orçamento, educação e saúde. Foram realizadas as 18ª Sessão Ordinária e as 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias. Por conta da quebra dos interstícios aprovada em plenário, aconteceu ainda reunião conjunta das Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, que apreciaram as matérias e aprovaram os pareceres favoráveis. 

 

Um dos destaques foi a aprovação em dois turnos do Projeto de Lei Nº1089/2022, de autoria do Executivo, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada. O Refis-Educação foi criado como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia, instituído pela Lei n° 1.703 de 22 de dezembro de 2021. O prazo para adesão, que se encerrava em 30 de junho, seguirá até 31 de outubro, possibilitando mais tempo para que instituições privadas de educação possam receber os benefícios do programa.

Por sua vez, o Projeto de Lei Nº1088/2022, também do Executivo, autoriza transposições de programações orçamentárias, pelo total ou saldo do Orçamento Fiscal em vigor, para o exercício financeiro de 2022. A matéria transferiu para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) recursos antes previstos para serem executados por outras cinco secretarias municipais. Com a aprovação do PL, ações previstas para serem desenvolvidas pelas secretarias, passarão a ser de responsabilidade da Seinfra. Dentre essas ações previstas estão a construção do Mercado Municipal de Monte Gordo, a construção do Cemitério Municipal, reforma do auditório da Casa do Trabalho, revitalização da Igreja de Vila de Abrantes e outras obras nas áreas de cultura, esporte, lazer, turismo, serviços públicos, dentre outras.

Também na área orçamentária, foram aprovados outros dois projetos também de autoria do Poder Executivo, que tratam de recursos destinados para a Fundação Dilson Magalhães da Rede Legislativa de Comunicação. O PL Nº 1090/2022, autoriza a gestão municipal a instituir Unidade Orçamentária e abrir créditos adicionais especiais no valor global de R$ 446 mil para a Fundação. Já o PL Nº1091/2022, autoriza o Poder Executivo a proceder com os remanejamentos de programações orçamentárias, pelo total ou saldo do Orçamento Fiscal em vigor, para o exercício financeiro de 2022. Esses recursos já estavam previstos em orçamento destinado à Câmara Municipal e agora passarão a ser executados diretamente pela Fundação Dilson Magalhães. O órgão será responsável por elaborar, implantar e gerir a nova rede de comunicação da casa legislativa, migrando a TV e a Rádio Câmara, além da criação da Escola Legislativa e memoriais da Câmara e do Município de Camaçari.

Já de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado em dois turnos o Projeto de Lei Nº013/2022, de autoria do vereador Deni de Isqueiro (União), que dispõe sobre a criação da política de publicidade, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município. Os projetos de lei seguem agora para a sanção do Poder Executivo para que se tornem leis municipais e possam ser aplicadas e benefício da população.

Ao final das sessões, o presidente da Casa, vereador Júnior Borges (União), destacou como positiva a produção parlamentar do 1º período legislativo. “Aqui vimos uma longa lista de matérias discutidas e aprovadas com objetivo único de defender os direitos dos cidadãos e de garantir desenvolvimento para nossa cidade. Parabenizo a Câmara e aos vereadores por todo o trabalho executado e destaco nossa expectativa para que o segundo período legislativo seja ainda mais proveitoso e reafirme o nosso compromisso com a cidade e com nosso povo”, finalizou Júnior Borges.