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| Foto:Reprodução |
A baixa cobrança de dívida ativa e apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais também foram pontuados.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão de ontem (19), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Camaçari, da responsabilidade de Antônio Elinaldo, relativas ao ano de 2018. O prefeito foi multado em R$ 2,5 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.
O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou como principais ressalvas a baixa cobrança de dívida ativa; falhas na transparência pública; e apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais.
Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 27,49% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25% e investiu 20,50% dos impostos e transferências em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Em relação aos recurso do Fundeb, foram aplicados R$114.619.526,18 na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, representando 92,67%, acima do mínimo exigido de 60%.
