Em um novo round entre Legislativo e Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 14, a devolução do projeto com 10 medidas de combate à corrupção à Câmara dos Deputados, que deverá analisar a proposta novamente a partir da “estaca zero”.
”O caso requer imediata solução jurisdicional, sem possibilidade de aguardo da apreciação pelo plenário (…) Há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nestes autos seja deliberado ainda hoje (quarta-feira), em franca violação ao devido processo legislativo constitucional”, escreveu o ministro em sua decisão. “Destaco, ainda, que ficam sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão.”Na semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) impetrou um mandado de segurança no STF pedindo que seja anulada a votação na Câmara dos Deputados que incluiu no pacote de combate à corrupção uma emenda que prevê crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público.Ao conceder a medida liminar, Fux foi além: determinou que o projeto com as 10 medidas de combate à corrupção retorne à Casa de origem e que a Câmara dos Deputados trate o anteprojeto de lei anticorrupção como projeto de iniciativa popular, “observando o rito correlato previsto no seu regime interno”.Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser debatidos na “sua essência”, “interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, ressaltou Fux.
